Consumidor ganha o direito de saber quanto paga de tributos nas compras.
Empresas não sabem como atender medida que entra em vigor no dia 10.
A complexidade do sistema tributário brasileiro está preste a ser desvendado aos consumidores. Agora, além de sentir o peso dos impostos na hora de pagar por produtos e serviços, os brasileiros terão a oportunidade de compreender quanto de imposto está inserido em cada compra. A medida foi estabelecida pela lei 12.741 que, ao entrar em vigor a partir de segunda-feira (10), obriga as empresas a discriminarem na nota fiscal os valores refentes aos tributos.
O problema é que apesar da boa aceitação da nova lei, os empresários alagoanos não sabem ainda como vão atender a determinação devido à complexidade da operação que é exigida para precisar quanto de imposto o consumidor paga por cada produto.
Conusmidores terão agora acesso ao valor dos impostos na nota fiscal (Foto: Waldson Costa/G1)
Eles defendem a transparência no trato com os tributos, mas, preocupados com as exigências impostas, expõem que a medida foi aprovada com imprecisões que prejudicam os comerciantes.
É o que explica o presidente da Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio), Wilton Malta, ao relatar que o empresariado alagoano tem todo o interesse em atender a determinação, mas que o procedimento não é fácil diante da complexidade do sistema tributário brasileiro.
“A lei é interessante e queremos cumprí-la. Porém, precisaremos de mais tempo porque calcular sete impostos, entre eles de cunho federal, estadual e municipal, de cada produto não é uma tarefa tão simples.
Ainda mais para o setor varejista, que trabalha com muitos produtos diferentes que são tributados com porcentagens distintas. Além disso, também tem o custo logístico. Pois as empresas terão que mudar os softwares das máquinas para inserir as informações dos tributos de foma automática no documento fiscal”, expõe Wilton Malta.
Ao expor que a lei foi aprovada com imprecisões de informações, onde também não foi considerada a dificuldade técnica para que ela entrasse em prática, o presidente da Fecomércio diz que o empresariado ainda busca formas para atender a lei.
O presidente da Fecomércio Alagoas, Wilton Malta, defende a lei, mas pede tempo para adequação (Foto: Ascom Fecomércio)
“Estamos discutindo há meses para chegar a um consenso para atende a lei da melhor forma. A ideia inicial, até que as máquinas estejam prontas para discriminar os encargos, é expor os valores dos tributos nas prateleiras e vitrines, ao lado do preço”, explica Malta.
Segundo o presidente da Associação de Logistas de um Shopping de Maceió, Alexsandro Geraldo dos Santos, o custo na adequação dos equipamentos para atender a lei de transparência dos impostos é outro fator que preocupa.
“Cerca de 95% dos lojistas do shopping estão inseridos no patamar de Micro e Pequena Empresa. Portanto, qualquer medida diferenciada implica nas receitas. Em um levantamento breve, para cada máquina que precisa ser modificada o custo chega a R$ 5 mil. Isso sem contar o aumento do consumo de bobinas para impressão e os cálculos dos encargos, já que produtos vindos de estados diferentes possuem tributação diferente”, relata ao enfatizar que a lei deverá, além de levar mais informação, colocar o consumidor como aliado diante das cobranças de redução dos valores dos impostos no país.
Modelo para nova nota fiscal elaborado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
(Foto: Editoria de Arte/G1)
Em Alagoas, até agora, apenas as grandes empresas, de alcance nacional, possuem o valor dos tributos discriminados nos documentos fiscais.
A informação deve ser clara com descrição do valor em dinheiro"
Rodrigo Cunha, superintendente do Procon em Alagoas
Fiscalização
Responsável pela fiscalização do cumprimento da lei 12.741 em Alagoas, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deverá realizar ações já na próxima semana com atividades educativas junto aos empresários do comércio de Maceió.
Segundo o superintendente do Procon Alagoas, Rodrigo Cunha, a lei deverá ser cumprida de imediato pelos comerciantes porque a medida não é recente.
“Se o empresário não puder, de imediato, apresentar os valores dos impostos na nota fiscal, que faça com panfletos ou placas ao lado do produto. A lei diz que a informação deve ser clara com descrição do valor em dinheiro, na forma como o consumidor paga, e não em porcentagem”, esclarece Cunha.
Quanto à aplicação da medida, o Procon diz que ela trará avanços positivos, por que mudará, a longo prazo, a forma de consumo. “Como não há exposição dos encargos de foram direta, muita gente não sabe que paga imposto ao comprar produtos e serviços. É diferente dos impostos como IPVA, IPTU e o Imposto de Renda, que é cobrado com a ciência do consumidor”, complementa Cunha.
Em uma análise feita por economistas, estima-se que, no Brasil, os impostos compreendem a aproximadamente 35% do valor do produto, podendo ter variações para mais ou para menos. Os produtos que possuem menos impostos são aqueles subsidiados pelo governo federal, e os itens da cesta básica. Já em produtos como bebidas e cigarros, os encargos são cotados em taxação cheias.
Waldson Costa - Do G1 AL
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