Na pauta, a posição do ministro Edson Fachin como relator de inquéritos e os próprios limites de atuação de juízes responsáveis por homologações
O relator da Lava-Jato no STF, ministro Edson Fachin (STF/Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, nesta quarta-feira, a validade dos acordos de delação premiada do grupo JBS, firmados com o Ministério Público. Na sessão, prevista para as 14h, os ministros discutirão uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, que questiona os limites de atuação de juízes responsáveis por homologar delações premiadas.
A ação de Fachin, relator das colaborações de Joesley Batista e dos demais executivos da empresa, foi suscitada por uma ação movida pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). Citado nos depoimentos, Azambuja questiona a legalidade do acordo assinado pela empresa e o fato deste ter sido homologado diretamente pelo ministro, ao invés de ser distribuído entre os colegas de Corte. O governador alega que os casos relatados pela JBS não têm relação com a Petrobras e que, portanto, não competem a Fachin, relator da Operação Lava Jato.
As delações premiadas assinadas com alvos da força-tarefa e de outras investigações estão baseadas na Lei 12.850, de 2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o artigo 4º da norma, os acordos realizados pelo Ministério Público devem ser remetidos a um juiz, a quem cabe verificar regularidade, legalidade e voluntariedade da delação, para serem, ou não, homologados.
Uma questão que deve ser debatida pelos ministros do STF é se cabe ao magistrado avaliar também o mérito das acusações feitas, não só as formalidades necessárias para a homologação, além de avaliar os benefícios concedidos pelo MP aos delatores. Em maio, as colaborações da JBS foram homologadas por Edson Fachin.
Em um dos depoimentos, o empresário Joesley Batista confirmou que a empresa usou doações oficiais para pagar propina a políticos, que deram contrapartidas para beneficiar a empresa. Em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), o Joesley explicou como funcionava o esquema de compra de políticos e confirmou que foram repassados recentemente cerca de 500 milhões de reais a agentes públicos.
(Com Agência Brasil)
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