Pedido foi feito em ação do PSOL que questiona o poder público por desrespeitar direitos fundamentais previstos na Constituição ao tratar da questão
A ministra Rosa Weber, relatora de ação sobre aborto no STF (VEJA.com/VEJA/VEJA)
A ministra Rosa Weber, relatora da ação apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a descriminalização do aborto ocorrido até a 12ª semana de gravidez, deu prazo de cinco dias para que o presidente Michel Temer (PMDB) se posicione sobre o caso.
Em ocasiões anteriores, Temer se posicionou contra o aborto, mas deixou claro que o estado é laico e que isso deve ser levado em conta nas discussões do poder público sobre o tema. A secretária de Políticas para Mulheres, Fátima Pelaes, que, quando era deputada federal pelo PMDB, defendia o aborto, mudou de ideia ao se converter evangélica e hoje é contra.
O mesmo pedido foi feito por Rosa Weber aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em cumprimento ao que prega a lei que regula o descumprimento de preceito fundamental (9.882/1999) – a alegação de desrespeito do poder público a um direito do cidadão é o que embasa a ação movida pelo PSOL, por isso, Temer e os chefes do Legislativo precisam se manifestar sobre o caso.
A ação, caso seja levada a julgamento, será analisada em plenário, pelos onze ministros da Corte e irá criar um parâmetro para decisões sobre a prática. Weber já se manifestou contrária à criminalização do aborto até o primeiro trimestre de gestação, alegando incompatibilidade com direitos fundamentais das mulheres.
Em novembro do ano passado, a Primeira Turma do STF, formada por cinco ministros, decidiu colocar em liberdade duas pessoas que haviam sido presas em flagrante supostamente realizando aborto em uma clínica clandestina do Rio de Janeiro. Os magistrados poderiam ter se limitado a revogar a prisão preventiva, sob argumento de que os acusados podem responder ao processo em liberdade – foi o entendimento de Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.
Três ministros, no entanto, foram além. Acompanhando o voto do relator Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber decidiram que a prisão não deveria ser mantida porque a criminalização do aborto até o primeiro trimestre de gestação é incompatível com direitos fundamentais das mulheres, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade física e psíquica, além de ferir o princípio da igualdade.
O corte do primeiro trimestre, equivalente às mesmas 12 semanas propostas na ação do PSOL, foi sugerido por Barroso porque é adotado na maioria das nações que permitem o aborto, como quase todos os países da União Europeia, Rússia, Suíça, Moçambique e Uruguai, entre outros. “Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno”, escreveu o ministro na decisão.
Segundo o PSOL, a criminalização do aborto afeta “desproporcionalmente” mulheres negras e indígenas, pobres, de baixa escolaridade e que vivem distante de centros urbanos, “onde os métodos para a realização de um aborto são mais inseguros do que aqueles utilizados por mulheres com maior acesso à informação e poder econômico, resultando em uma grave afronta ao princípio da não discriminação”.
Na ação, o partido pede que seja concedida liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos cujas decisões judiciais se basearam nos artigos 124 e 126 do Código Penal. Esses dispositivos do Código Penal determinam que o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento deve ser punido com um a três anos de detenção. No caso de aborto provocado por terceiros, com o consentimento da gestante, a pena é de um a quatro anos.
(Com Estadão Conteúdo)
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